Checklist de bancada — Inventário e partilha

1 · Cabe em cartório?

Antes de pedir documento, defina a via. Errar aqui custa semanas.

Há consenso entre todos os herdeirosHavendo litígio sobre partilha, é via judicial. Não há escritura de partilha contenciosa. Todos os interessados assistidos por advogadoO advogado assina a escritura. Pode ser um só para todos, se não houver conflito de interesse. Verificada a existência de testamentoConsulta à CENSEC. Havendo testamento, ele precisa ter sido aberto, cumprido e registrado em juízo, com autorização expressa para a via extrajudicial. Se há herdeiro menor ou incapaz: quinhão em fração ideal de cada bemResolução CNJ 571/2024. O incapaz recebe um pedaço de todos os bens, na mesma proporção — não se escolhe o que cabe a ele. Se há herdeiro menor ou incapaz: manifestação favorável do Ministério PúblicoImpugnação do MP devolve o caso à via judicial. Confirmado que não há herdeiro nascituro nem sucessão de renúncia pendente

Conte os dias antes de qualquer outra coisa.

O prazo de 60 dias do art. 21 da Lei 10.705/2000 corre da abertura da sucessão, e a multa é de 10% até o 180º dia e 20% depois — sobre o imposto. No extrajudicial há entendimento do TJSP de que o marco é a escritura de nomeação de inventariante. Se o caso está perto do limite, lavrar a nomeação primeiro é barato e pode valer 10% ou 20%.

2 · Documentos do falecido

Tudo em via original ou certidão recente. Cópia simples não instrui escritura.

Certidão de óbito Documento de identidade e CPF Certidão de casamento atualizadaEmitida após o óbito. É ela que revela averbações de separação, divórcio ou alteração de regime. Pacto antenupcial registrado, se houverDefine o regime e, com ele, o que é meação e o que é herança. Comprovante do último domicílioDefine a competência para bens móveis. Certidão negativa da Receita Federal (débitos e tributos federais) Certidão de inexistência de testamento — CENSEC

3 · Herdeiros, cônjuge e companheiro

Documento de identidade e CPF de cada herdeiro Certidão de casamento ou nascimento de cada um, atualizadaHerdeiro casado: o cônjuge participa conforme o regime. Herdeiro solteiro maior: declaração de estado civil. Comprovante de endereço de cada herdeiroNecessário também para a verificação da isenção do imóvel de residência. União estável: prova e qualificação do companheiroEscritura declaratória, sentença ou reconhecimento consensual de todos. Sem isso o quinhão fica exposto. Herdeiro premorto: certidão de óbito e habilitação dos que o representam Renúncias, se houver, com forma adequadaRenúncia é ato solene e não se presume de silêncio.

4 · O acervo

Cada bem precisa de prova de titularidade e de valor.

Imóveis: matrícula atualizada de cada umEmitida há poucos dias. É nela que aparecem ônus, penhoras e usufrutos que ninguém mencionou. Imóveis: certidão de valor venal e negativa de tributos municipais Imóveis em outro estado: apuração separada do impostoImóvel paga ITCMD no estado onde está, pela lei de lá. Guia própria, alíquota própria. Veículos: CRV e consulta de débitos e restrições Contas, aplicações e previdência: extratos na data do óbitoSaldo na data do óbito, não o de hoje. Quotas ou ações: contrato social e balançoA base costuma ser o valor de mercado, não o contábil — atenção quando o ativo da empresa é imobiliário. Verbas não recebidas em vida levantadasSalários, INSS, FGTS e PIS-PASEP têm hipótese própria de isenção. Dívidas e obrigações do espólio levantadasNão abatem a base pelo art. 12 da lei paulista, mas afetam a partilha e a decisão da família.

5 · O imposto — onde o inventário trava

Sem quitação não há escritura, não há homologação e não há registro.

Meação separada antes de calcularA metade do cônjuge não se transmite por morte. Somá-la à base é o erro mais caro e o mais comum. Isenções verificadas antes do cálculo, não depoisBem isento incluído infla imposto, multa e juros de uma vez só. Base atualizada até o limite legal, não até a data do pagamentoArt. 15 combinado com o art. 17, §1º: a correção pela UFESP para no 180º dia. Depois disso correm juros e multa, não correção. Declaração eletrônica transmitida à SEFAZ-SP Guia recolhida — ou isenção formalmente reconhecidaAlegar isenção no balcão não substitui o reconhecimento. Sem caixa para pagar: avaliada a via do alvará ou do parcelamentoEsperar é a única alternativa que garantidamente encarece.

6 · A minuta

Qualificação completa de todos, inclusive cônjuges de herdeiros Descrição dos bens idêntica à matrículaDivergência de uma palavra devolve o título no registro. Meação e quinhões destacados e somando o todo Nomeação de inventariante e poderes definidos Menção às certidões apresentadas e às guias recolhidas Advogado qualificado e assinando o ato

7 · Depois da escritura

A escritura é título; ela não transfere sozinha.

Registro na matrícula de cada imóvelNo registro competente de cada bem — inclusive os de outro estado. Transferência dos veículos no Detran Levantamento dos valores em instituições financeiras Alteração societária averbada, se houver quotas Cópia da escritura e das guias entregue aos herdeirosGuardar junto: em doação com reserva de usufruto no acervo, pode haver saldo de imposto no futuro.

O cálculo é a parte que mais volta com diferença

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