Checklist de bancada — Testamento Público

Por que o rigor aqui é diferente.

Em qualquer outro ato, o defeito aparece cedo e se corrige com quem o praticou. No testamento, ele aparece anos depois, na abertura — e o testador já não pode ser ouvido. A solenidade não é formalismo: é a única prova que restará. Cada exigência de forma existe para sustentar a vontade quando ela não puder mais ser confirmada.

1 · O testador

A capacidade se afere no momento do ato, e é ela que mais se questiona depois.

Documento de identidade e CPF, dentro da validade Capacidade civil verificada — maior de dezesseis anos e em pleno discernimento Aferição direta e cuidadosa do discernimento, em conversa reservadaConverse a sós com o testador antes do ato. Testador acompanhado de quem vai ser beneficiado é o cenário que mais gera anulação por vício de vontade. Verificação de que a vontade é livre, sem indução de terceiro presente Estado civil comprovado e regime de bens identificado Identificação dos herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjugeÉ o que define a parte disponível. Sem esse levantamento não se sabe do que o testador pode dispor. Se houver dúvida sobre a higidez mental: providências consignadasAlguns casos recomendam atestado médico contemporâneo ao ato. Registre o que foi observado, com objetividade e sem diagnóstico.

2 · O que pode ser disposto

Parte disponível calculada — metade do patrimônio havendo herdeiro necessário Verificação de que as disposições não invadem a legítima Doações anteriores levantadasDoação em vida com dispensa de colação já consumiu parte da disponível. Ignorar isso é o erro de conta mais comum no testamento. Bens descritos com clareza suficiente para identificação futura Se houver imóvel: descrição conferida contra a matrícula Cláusulas restritivas sobre a legítima: justa causa declarada no próprio testamentoInalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre a parte legítima exigem justa causa expressa. Sem ela, a cláusula cai.

3 · As disposições

Herdeiros e legatários identificados sem ambiguidade"Meus sobrinhos" gera briga; nome completo, qualificação e CPF não. Distinção entre herança e legado feita com clareza Substituição, se desejada: vulgar, recíproca ou fideicomissária, com redação própria Encargos ou condições: descritos com prazo e consequência Deserdação, se for o caso: causa legal expressa e fundamentada no testamento Reconhecimento de filho, se houver: efeito irrevogável, ainda que o testamento seja revogado Nomeação de testamenteiro, com poderes e eventual remuneração Disposições não patrimoniais, se desejadas: nomeação de tutor, vontades sobre funeral Verificação de disposições vedadas em favor de quem a lei impedeConcubino em certas hipóteses, e as pessoas impedidas de receber por testamento — inclusive as que participam do ato.

Quem não pode participar.

Não podem ser testemunhas — nem receber por esse testamento — o beneficiário, seu cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos. Parece óbvio no papel e falha na prática: a testemunha convidada na hora, no corredor, é justamente a filha do legatário. Pergunte o vínculo antes de admitir a testemunha.

4 · As testemunhas

Duas testemunhas presentes ao ato inteiro. É requisito de forma, não de praxe.

Duas testemunhas capazes, identificadas e qualificadas Vínculo verificado: nenhuma é beneficiária, parente ou cônjuge de beneficiário Presença durante todo o ato, inclusive na leituraTestemunha que chega depois ou sai antes compromete a forma. Não é detalhe. Testemunhas não são funcionários com impedimento, conforme a norma local

5 · Situações especiais

Cada uma exige consignação própria. Verificada e não consignada é o mesmo que não verificada.

Testador que não sabe ou não pode assinar: assinatura a rogo e impressão digitalA rogo por pessoa capaz e desinteressada — nunca por beneficiário nem parente dele. Testador cego: leitura em voz alta, duas vezes, conforme a exigência legal Testador surdo ou com deficiência auditiva: providências próprias e leitura acompanhada Testador que não fala português: tradutor público ou intérprete Testador com dificuldade de comunicação: meios adequados, com registro do que foi observado Testador idoso ou hospitalizado: cautela reforçada e registro das condições do ato

6 · O ato

O testamento público tem forma rígida. A sequência abaixo é a própria validade.

Declarações colhidas diretamente do testador, na presença das testemunhas Redação pelo tabelião, conforme as declarações recebidas Leitura em voz alta, na íntegra, na presença do testador e das duas testemunhas Consignação de que a leitura foi feita e de que o testador manifestou concordância Assinaturas do testador, das testemunhas e do tabelião Consignação expressa de todas as situações especiais verificadas Data e local por extenso, sem rasura ou espaço em branco

7 · Depois do ato

Comunicação à Central Nacional de TestamentosÉ o que permite que o testamento seja encontrado. Testamento não comunicado é testamento que pode nunca ser cumprido. Orientação ao testador sobre onde e como o ato será localizado Orientação sobre revogação: só por outro testamento, e nunca de boca Registro de que o testamento anterior, se houver, foi revogado expressamente Certidão entregue ao testador, se solicitada, com orientação sobre sigilo

A conversa que evita metade dos problemas.

Antes de redigir, pergunte ao testador quem são todos os seus herdeiros necessários e se já fez doações em vida. As duas respostas definem quanto ele pode dispor — e é sobre esse cálculo, e não sobre a forma do ato, que a maioria dos testamentos é atacada.

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Este é um dos checklists da série. Na biblioteca estão todos os já publicados, um para cada ato — e os próximos aparecem lá primeiro.

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