Sem guia paga, não há partilha: por que o inventário trava no imposto

O acervo está levantado, os herdeiros concordam, a minuta está pronta — e nada anda. Na maioria das vezes, o que falta é a quitação do ITCMD.

Há um momento previsível em quase todo inventário: tudo pronto, todos de acordo, e o procedimento simplesmente para. Quem está de fora acha que é burocracia. Quase sempre é o imposto.

A regra é de ordem, não de castigo

Tanto no caminho judicial quanto no de cartório, a conclusão da partilha depende da comprovação da quitação dos tributos. O juiz homologa depois; o tabelião lavra depois; o registrador registra depois.

Não é excesso de zelo de nenhum deles. É a sequência que a lei estabelece — e ela existe porque a transmissão que se está formalizando é exatamente o fato que gera o imposto.

O efeito dominó

Como a partilha não se conclui, nada do que depende dela acontece:

O imóvel não é registrado no nome dos herdeiros — e, sem registro, ninguém vende, ninguém financia, ninguém dá em garantia.

Os valores em banco não são levantados. O que costuma ser o mais amargo: existe dinheiro na conta do falecido e ele não pode ser usado nem para pagar o imposto que trava o próprio inventário.

O veículo não é transferido, e continua gerando multas e licenciamento em nome de quem morreu.

Enquanto isso, o relógio não para: os juros correm mês a mês sobre o imposto não pago, e a conta que travou o inventário fica maior a cada mês de inventário travado. É um círculo que se fecha sozinho.

Quando não há dinheiro para pagar

É a situação mais comum em espólios de patrimônio imobilizado — uma casa, nenhum recurso em conta. Existem caminhos, e nenhum deles é desistir:

Alvará para uso de recursos do espólio. Havendo saldo em conta ou aplicação, é possível pedir autorização para usar esse valor no pagamento do próprio imposto e das despesas do inventário.

Parcelamento. A Fazenda paulista admite parcelar o ITCMD. Vale simular: em muitos casos, parcelar e concluir a partilha custa menos do que deixar tudo parado acumulando juros.

Autorização para alienar bem do espólio. Em situações específicas, vende-se um bem para viabilizar o restante.

O que não funciona é esperar. Esperar é a única alternativa que garantidamente encarece.

Antes de recolher, confira a conta

Recolhimento a menor é quase tão ruim quanto não recolher: a guia volta, a diferença é cobrada com juros, e o procedimento fica parado de novo — agora com retrabalho.

Os três pontos que mais fazem a conta voltar são sempre os mesmos: meação somada à base, bem isento incluído e faixa de prazo lida errado. Nenhum deles tem a ver com a alíquota.

Em resumo

O ITCMD não é a última etapa do inventário — é a porta pela qual ele passa para se concluir. Sem quitação, não há homologação, não há escritura e não há registro. E cada mês de espera cobra juros sobre o valor que está travando tudo.

Leia também: os 60 dias do inventário e a multa que se evita.

Conteúdo educacional. Não confere habilitação para o exercício de atividade notarial ou registral, não substitui as Normas de Serviço vigentes no seu Estado nem a orientação do tabelião responsável pelo ato. A legislação tributária muda: confira sempre a redação vigente e a orientação da Secretaria da Fazenda.